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Como emitir a guia de Imposto de Renda IRPF 2014 DARF

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/CalQuotaIrpf2000/default.htm

Como emitir a guia de Imposto de Renda IRPF 2014 DARF

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domingo, 25 de janeiro de 2015

24 de Janeiro de 2015 Contribuinte já pode se programar para o Imposto de Renda 2015; veja os passos

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) só começa em março, mas é possível antecipar-se desde já para evitar dor de cabeça no momento de preencher o documento, recomendam consultores.


As regras deste ano ainda não foram anunciadas pelo governo mas, segundo Antonio Teixeira, da consultoria IOB Sage, terá que fazer a declaração quem tiver recebido, em 2014, renda tributável acima de R$ 26.816,55.

Quem vai declarar pela primeira vez deve se preparar o quanto antes, segundo a gerente operacional e especialista em Imposto de Renda da MGContécnica, Juliana Fernandes. “Pesquise sobre o assunto primeiro, separe os documentos com antecedência e, havendo dúvidas, procure um especialista”, orienta.

Em novembro, a Receita lançou um aplicativo que permite preencher um “rascunho” da declaração do IR 2015, onde é possível colocar as informações já disponíveis gradualmente, antes do lançamento do programa da declaração, em março.


O documento apenas serve para facilitar o preenchimento da declaração e não é oficial. Pode-se colocar nele informações de bens e direitos, como a compra de um imóvel ou veículo, assim como gastos dedutíveis realizados no ano passado, como os com saúde e instrução.


Para saber se é mais vantajoso optar pelo modelo simplificado ou completo, o programa da Receita já mostra, no quadro “Opção”, no canto esquerdo do monitor, qual será o valor da restituição ou do imposto a pagar, explica Juliana.


Para quem não tem muita prática, a especialista recomenda preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis (veja a lista). O contribuinte que não tem muitas despesas que permitem abater deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.


Confira abaixo dicas da especialista Juliana para facilitar a entrega da declaração em 2015:


• Resgate a declaração do ano anterior - O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.


• Consulte o processamento da declaração - Se você não possui uma cópia do documento ou não lembra se sua declaração anterior foi processada, a Receita permite identificar pendências e resgatar uma cópia.


• Verifique mudanças nas fontes pagadoras, despesas e bens - Se você mudou de emprego no ano passado ou trocou de carro, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, recisões ou o valor do bem.


• Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas - Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.


• Levante as informações de compra ou venda de bens - A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.


• Exija os informes das fontes pagadoras - Geralmente, as empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Daos bancos, caso não receba por correio, é possível emitir por caixas eletrônicos, pelo internet banking ou pela agência bancária, diz Juliana.

Redação com G1

24 de janeiro de 2015 às 08:48. Contribuinte já pode se programar para o IR 2015; veja os passos Imprimir

Receita disponibiliza ‘rascunho’ para facilitar o preenchimento este ano. Comprovantes e informes devem ser providenciados com antecedência.
O entrega da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) só começa em março, mas é possível antecipar-se desde já para evitar dor de cabeça no momento de preencher o documento, recomendam consultores.
As regras deste ano ainda não foram anunciadas pelo governo mas, segundo Antonio Teixeira, da consultoria IOB Sage, terá que fazer a declaração quem tiver recebido, em 2014, renda tributável acima de R$ 26.816,55.
Quem vai declarar pela primeira vez deve se preparar o quanto antes, segundo a gerente operacional e especialista em Imposto de Renda da MGContécnica, Juliana Fernandes. “Pesquise sobre o assunto primeiro, separe os documentos com antecedência e, havendo dúvidas, procure um especialista”, orienta.
Em novembro, a Receita lançou um aplicativo que permite preencher um “rascunho” da declaração do IR 2015, onde é possível colocar as informações já disponíveis gradualmente, antes do lançamento do programa da declaração, em março.
O documento apenas serve para facilitar o preenchimento da declaração e não é oficial. Pode-se colocar nele informações de bens e direitos, como a compra de um imóvel ou veículo, assim como gastos dedutíveis realizados no ano passado, como os com saúde e instrução.
Para saber se é mais vantajoso optar pelo modelo simplificado ou completo, o programa da Receita já mostra, no quadro “Opção”, no canto esquerdo do monitor, qual será o valor da restituição ou do imposto a pagar, explica Juliana.
Para quem não tem muita prática, a especialista recomenda preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis. O contribuinte que não tem muitas despesas que permitem abater deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.
Confira abaixo dicas da especialista Juliana para facilitar a entrega da declaração em 2015:
• Resgate a declaração do ano anterior - O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.
• Consulte o processamento da declaração - Se você não possui uma cópia do documento ou não lembra se sua declaração anterior foi processada, a Receita permite identificar pendências e resgatar uma cópia. Veja aqui.
• Verifique mudanças nas fontes pagadoras, despesas e bens - Se você mudou de emprego no ano passado ou trocou de carro, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, recisões ou o valor do bem.
• Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas - Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.
• Levante as informações de compra ou venda de bens - A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.
• Exija os informes das fontes pagadoras - Geralmente, as empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Dos bancos, caso não receba por correio, é possível emitir por caixas eletrônicos, pelo internet banking ou pela agência bancária, diz Juliana.
G1

DECLARA QUEM TEM RENDA - 24/01/2015 às 08h10 Contribuinte já pode se programar para o IR 2015; veja todos os passos Receita disponibiliza 'rascunho' para facilitar o preenchimento este ano

O entrega da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) só começa em março, mas é possível antecipar-se desde já para evitar dor de cabeça no momento de preencher o documento, recomendam consultores.
As regras deste ano ainda não foram anunciadas pelo governo mas, segundo Antonio Teixeira, da consultoria IOB Sage, terá que fazer a declaração quem tiver recebido, em 2014, renda tributável acima de R$ 26.816,55.
Quem vai declarar pela primeira vez deve se preparar o quanto antes, segundo a gerente operacional e especialista em Imposto de Renda da MGContécnica, Juliana Fernandes. “Pesquise sobre o assunto primeiro, separe os documentos com antecedência e, havendo dúvidas, procure um especialista”, orienta.
Em novembro, a Receita lançou um aplicativo que permite preencher um “rascunho” da declaração do IR 2015, onde é possível colocar as informações já disponíveis gradualmente, antes do lançamento do programa da declaração, em março.
O documento apenas serve para facilitar o preenchimento da declaração e não é oficial. Pode-se colocar nele informações de bens e direitos, como a compra de um imóvel ou veículo, assim como gastos dedutíveis realizados no ano passado, como os com saúde e instrução.
Para saber se é mais vantajoso optar pelo modelo simplificado ou completo, o programa da Receita já mostra, no quadro “Opção”, no canto esquerdo do monitor, qual será o valor da restituição ou do imposto a pagar, explica Juliana.
Para quem não tem muita prática, a especialista recomenda preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis (veja a lista). O contribuinte que não tem muitas despesas que permitem abater deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.
Confira abaixo dicas da especialista Juliana para facilitar a entrega da declaração em 2015:
• Resgate a declaração do ano anterior - O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.
 Consulte o processamento da declaração - Se você não possui uma cópia do documento ou não lembra se sua declaração anterior foi processada, a Receita permite identificar pendências e resgatar uma cópia. Veja aqui.
• Verifique mudanças nas fontes pagadoras, despesas e bens - Se você mudou de emprego no ano passado ou trocou de carro, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, recisões ou o valor do bem.
 Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas - Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.
• Levante as informações de compra ou venda de bens - A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.
• Exija os informes das fontes pagadoras - Geralmente, as empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Daos bancos, caso não receba por correio, é possível emitir por caixas eletrônicos, pelo internet banking ou pela agência bancária, diz Juliana.
Fonte: com informações do G1
Publicado Por: Larice Sena

Receita Federal informa que pagará lote residual do IR até o fim de janeiro

24/01/2015 10h22 - Atualizado em 24/01/2015 10h28

Receita Federal informa que pagará lote residual do IR até o fim de janeiro

Normalmente, consultas são pagas por volta do dia 15 de cada mês. 
Em janeiro, porém, Fisco ainda não tinha confirmado o pagamento.

Alexandro Martello
Do G1, em Brasília
A Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas as consultas ao lote residual do Imposto de Renda de janeiro na próxima semana e acrescentou que os valores serão pagos até o fim deste mês. Até o momento, não havia confirmação de que haveria pagamento de lote residual (para os contribuintes que caíram na malha fina do leão) no primeiro mês deste ano.
Os lotes residuais do IR são pagos mensalmente, entre janeiro e dezembro de cada ano, por volta do dia 15 de cada mês. Isso aconteceu religiosamente durante todo o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
A demora na confirmação e no pagamento do lote residual de janeiro, em relação ao prazo em que tradicionalmente ocorre (em meados de cada mês), acontece em momento no qual o governo está apertando o cinto para reequilibrar as contas públicas, que sofreram forte deterioração no ano passado com a erosão do chamado superávit primário – a economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda.
Assim que estiverem abertas, as consultas poderão ser feitas no site da Receita.
Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).
Lotes residuais
Os lotes residuais são pagos para as pessoas que caíram na malha fina do leão nos últimos anos, por conta de inconsistências no seuImposto de Renda, mas que posteriormente acertaram as pendências com o Fisco.

Assim que o acerto de contas é realizado, eles entram nos lotes residuais do Imposto de Renda e, se tiverem direito, recebem as restituições do IR. Em 2014, 937 mil contribiuntes tiveram sua declaração retida em malha.
Entre janeiro e maio de cada ano, somente os contribuintes que caíram na malha fina recebem os valores – nos lotes residuais. De junho a dezembro, há o pagamento das restituições dos lotes tradicionais do IR, mas também são liberados, em conjunto, os lotes residuais de anos anteriores.
Em janeiro de 2014, 73,5 mil contribuintes receberam R$ 160 milhões no lote residual do Imposto de Renda. No mesmo mês de 2011, 2012 e 2013, por sua vez, 115 mil contribuintes (R$ 193 milhões), 93,7 mil pessoas (R$ 195 milhões) e 107 mil contribuintes (R$ 198 milhões) receberam os recursos. 
Como saber se está na malha fina?
Para saber se está na malha fina, os contribuintes devem acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado "extrato" do Imposto de Renda - disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Em posse da informação sobre quais inconcistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvido, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes residuais do IR.

Contribuinte já pode se programar para o IR 2015

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) só começa em março, mas é possível antecipar-se desde já para evitar dor de cabeça no momento de preencher o documento, recomendam consultores.
As regras deste ano ainda não foram anunciadas pelo governo mas, segundo Antonio Teixeira, da consultoria IOB Sage, terá que fazer a declaração quem tiver recebido, em 2014, renda tributável acima de R$ 26.816,55.
Quem vai declarar pela primeira vez deve se preparar o quanto antes, segundo a gerente operacional e especialista em Imposto de Renda da MGContécnica, Juliana Fernandes. “Pesquise sobre o assunto primeiro, separe os documentos com antecedência e, havendo dúvidas, procure um especialista”, orienta.
Em novembro, a Receita lançou um aplicativo que permite preencher um “rascunho” da declaração do IR 2015, onde é possível colocar as informações já disponíveis gradualmente, antes do lançamento do programa da declaração, em março.
O documento apenas serve para facilitar o preenchimento da declaração e não é oficial. Pode-se colocar nele informações de bens e direitos, como a compra de um imóvel ou veículo, assim como gastos dedutíveis realizados no ano passado, como os com saúde e instrução.
Para saber se é mais vantajoso optar pelo modelo simplificado ou completo, o programa da Receita já mostra, no quadro “Opção”, no canto esquerdo do monitor, qual será o valor da restituição ou do imposto a pagar, explica Juliana.
Para quem não tem muita prática, a especialista recomenda preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis. O contribuinte que não tem muitas despesas que permitem abater deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.
Confira abaixo dicas da especialista Juliana para facilitar a entrega da declaração em 2015:
• Resgate a declaração do ano anterior - O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.
• Consulte o processamento da declaração - Se você não possui uma cópia do documento ou não lembra se sua declaração anterior foi processada, a Receita permite identificar pendências e resgatar uma cópia.
• Verifique mudanças nas fontes pagadoras, despesas e bens - Se você mudou de emprego no ano passado ou trocou de carro, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, recisões ou o valor do bem.
• Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas - Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.
• Levante as informações de compra ou venda de bens - A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.
• Exija os informes das fontes pagadoras - Geralmente, as empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Dos bancos, caso não receba por correio, é possível emitir por caixas eletrônicos, pelo internet banking ou pela agência bancária, diz Juliana.

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Informações sobre a obrigatoriedade de transmissão de declarações e demonstrativos com certificado digital

Informações sobre a obrigatoriedade de transmissão de declarações e demonstrativos com certificado digital

Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 969 , em outubro de 2009, que dispunha sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, a preocupação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era editar tal ato em prazo bem anterior ao início de sua vigência justamente para que os contribuintes pudessem se adaptar à nova exigência (a partir de 1º de janeiro de 2010).
A RFB resolveu dilatar ainda mais esse prazo. Para isso, em janeiro de 2010, antes da entrega de qualquer declaração, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 995 996/2010 , alterando a IN RFB nº 969/2009.
Em 4 de junho de 2010 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010 , que alterou as instruções normativas RFB nº969/2009 974/2009 1.015/2010 , e que dispõe principalmente sobre os prazos de obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com certificação digital, dilatando o prazo da DCTF e Dacon para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010, de DIF Bebidas e DNF para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010 e de Dcide-Combustível para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010.
Os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, estão dispensadas de apresentação da DCTF, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010. Essas pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.
É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para apresentação de declarações à RFB, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e demonstrativos constantes nas instruções normativas aqui referidas.
As regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores foram mantidas.
As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.
É possível outorga de Procuração Eletrônica , diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.
Esta funcionalidade permite que o outorgado (procurador, que geralmente é o contador) transmita as declarações e demonstrativos em nome do outorgante (contribuinte), desde que seja um dos serviços autorizados pelo outorgante.
Também é possível outorga de Procuração para a Receita Federal do Brasil , onde o outorgante não possui certificado digital. O outorgante deverá cadastrar no sítio da RFB uma Solicitação de Procuração e essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante, ou por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização desta outorga na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB . Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais,  para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.
As autoridades certificadoras (AC) não possuem capacidade de atendimento de demanda ilimitada. Assim, é conveniente que as empresas não deixem para adquirir o certificado digital na última hora.
Atenção! As entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a utilização de certificado digital válido, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.

Confira os prazos de entrega de declarações e demonstrativos.

Orientações Gerais - Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ

Orientações Gerais - Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ

A emissão, renovação e revogação de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ será realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil, denominada Autoridade Certificadora Habilitada.
Solicitação de Certificado: O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas na lista abaixo ou acessar diretamente a página da Autoridade Certificadora Habilitada pela RFB, na Internet, para o preenchimento e envio da solicitação de certificado e-CPF ou e-CNPJ.
Renovação de Certificado: O pedido de renovação de um certificado e-CPF ou e-CNPJ deverá ser feito dentro do seu período de validade e o usuário deverá solicitar, com assinatura eletrônica, na página da autoridade certificadora credenciada, na Internet, a renovação do certificado e-CPF ou e-CNPJ.
Revogação de Certificado: Revogar um certificado digital da RFB implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir da revogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada, emissora do Certificado Digital da RFB e preenchê-la com os dados solicitados.

Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil


Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil














 Requisitos Técnicos
A versão do navegador Internet para o correto funcionamento dos certificados e serviços é o Microsoft Internet Explorer, versão 5.50 ou posterior.
Para que os serviços utilizando certificados digitais funcionem adequadamente, é necessário que o seu navegador esteja habilitado para gravação de cookies .
 Conceitos Básicos
Assinatura Digital: É o processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à RFB, garantindo a integridade de seu conteúdo.
Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil (AC-RFB): É a entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente à AC Raiz, responsável pela assinatura dos certificados das Autoridades Certificadoras Habilitadas.
Autoridade Certificadora Habilitada: É a entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente ao da AC-RFB, habilitada pela Coordenação Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – Cotec, em nome da RFB, responsável pela emissão e administração dos Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ.
Autoridade de Registro da Receita Federal do Brasil (AR-RFB): É a entidade operacionalmente vinculada à AC-RFB, responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes de credenciamento e habilitação como Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil, em nível imediatamente subseqüente ao da AC-RFB.
Autoridades de Registro: São as entidades operacionalmente vinculadas à determinada Autoridade Certificadora Habilitada, responsáveis pela confirmação da identidade dos solicitantes dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ: É o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.
Documento Eletrônico: É aquele cujas informações são armazenadas, exclusivamente, em meio eletrônico.
ICP-Brasil: É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Usuário: Pessoa física ou jurídica titular de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ, respectivamente, bem assim de qualquer outro certificado digital emitido por Autoridade Certificadora não habilitada pela RFB e credenciada pela ICP Brasil.
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